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XXV SEMINÁRIO NACIONAL DE
PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA


BELO HORIZONTE - MG

10 A 13

NOVEMBRO/2019
2019 - EXPOMINAS
Grupo: GEC
Tema: Regulação do Setor de Energia Elétrica:
Título: Harmonização da Regulação: Uma visão ampla das necessidades de Setor Elétrico
Autores: Lilian Ferreira Queiroz(1); Gabriel Angotti Magnino(2); Silvia Andrea Cupertino(3)
Instituições: ELN(1); IBAMA(2); SF(3)
Resumo: Desde a década de 2000, a Casa Civil, por meio da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), esteve diretamente envolvida em ações relativas ao fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro. Tendo em vista o caráter estratégico dessas ações para a melhoria do ambiente de negócios e, consequentemente, para a ampliação das oportunidades de investimentos, o incremento da competitividade da economia e a geração de empregos, o fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro foi definido como prioritário. Coube à SAG, em decorrência de suas competências legais, coordenar as ações pertinentes. Nesse sentido, a SAG retomou a discussão com os atores envolvidos sobre o PLS nº 52/2013, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acompanhando a sua aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. A SAG também passou a coordenar reuniões técnicas com todas as Agências Reguladoras Federais e com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além do INMETRO, com o intuito de retomar o debate sobre boas práticas regulatórias. Como primeiro resultado, foram elaboradas conjuntamente as Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório – Diretrizes Gerais AIR e o Guia Orientativo para elaboração de AIR – Guia AIR. Ao estabelecer princípios, diretrizes e práticas de governança pública voltadas à melhoria da prestação de serviços e redução de custos com foco no cidadão, e ao recomendar o uso das Diretrizes Gerais e Guia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para toda a administração pública, o CIG reconhece os importantes instrumentos para implementação da melhoria regulatória, um dos princípios da governança pública reconhecido no Decreto de Governança. O presente informe técnico tem por objetivo apresentar uma análise das esferas legislativas e executivas em relação ao arcabouço regulatório presente no Setor de Energia e ainda apresentar discussão a certa da necessidade de melhorias regulamentares e elaboração e/ou diminuição de regulações do Setor. A regulação do setor elétrico brasileiro é permeada por normas de diversas naturezas, tais como ambientais, técnicas e de energia. O presente informe técnico tem por objetivo apresentar uma análise, nas esferas legislativas e executivas, da aplicabilidade da recomendação do SAG para a implementação da AIR em face do arcabouço regulatório presente no Setor de Energia, apresentar discussão acerca da necessidade de melhorias regulamentares e elaboração e/ou diminuição de regulações do Setor, situando conceitualmente o instituto ‘AIR’ no modelo brasileiro.