Grupo: GGH

Tema: Aspectos Regulatórios Associados à Geração Hidráulica:

Título: As Alterações da Lei Federal Nº 9.074/95 e Seus Impactos Regulatórios na Exploração de Pequenos Potenciais de Energia Hidráulica - Entendimentos Sobre a Declaração de Utilidade Pública (DUP).

Autores: Adriana Coli Pedreira Vianna(1); Nicolle Sayuri França Uyetaqui(1); Guilherme Massignan Berejuk(1)

Instituições: COLI ADV(1)

Resumo: A Lei 9.074/1995, alterada em 2016, dispensou de prévia autorização o aproveitamento de potenciais hidráulicos de até 5 MW, sujeitando-os ao regime do Registro. Isso inviabilizou a implantação de alguns projetos, pois atualmente o Registro não enseja a emissão de Declaração de Utilidade Pública e, consequentemente, dificulta a exploração fundiária. Para este estudo, levantou-se e analisou-se a legislação e a doutrina visando contribuir para o tema, considerando as peculiaridades da outorga de potenciais hidráulicos, seus efeitos no Setor Elétrico e sua natureza constitucional. Resultado: apresenta-se interpretações distintas quanto à emissão da DUP, para viabilizar a implantação dos potenciais de capacidade reduzida.